HC 595125 - DECISAO

HC 595125 - DECISAO

Verificou-se dupla valoração negativa das circunstâncias (maus antecedentes e consequências pelo retardamento da instrução) tornando desproporcional o aumento da pena-base; sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de compensação entre confissão espontânea e reincidência salvo multirreincidência, e não estando esta caracterizada no caso, foi decotado o agravamento de 6 meses aplicado a cada delito, reduzindo-se a pena-base do uso de documento falso para 3 anos e fixando-se a pena do porte ilegal em 3 anos e 6 meses, perfazendo pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: JHONES GARCIA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Uso De Documento Falso, Porte Ilegal De Arma, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Uso De Documento Falso Porte Ilegal De Arma Compensação De Circunstâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONES GARCIA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base aplicada ao crime de uso de documento falso
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Excesso de valoração de circunstâncias (dupla valoração de dificuldade gerada à persecução)

Ratio Decidendi

Verificou-se dupla valoração negativa das circunstâncias (maus antecedentes e consequências pelo retardamento da instrução) tornando desproporcional o aumento da pena-base; sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de compensação entre confissão espontânea e reincidência salvo multirreincidência, e não estando esta caracterizada no caso, foi decotado o agravamento de 6 meses aplicado a cada delito, reduzindo-se a pena-base do uso de documento falso para 3 anos e fixando-se a pena do porte ilegal em 3 anos e 6 meses, perfazendo pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão, razão pela qual se concedeu a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 6 anos e 6 meses de reclusão.
  • Decotar o agravamento de 6 meses aplicado a cada delito e reduzir a pena-base do crime de uso de documento falso para 3 anos e do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para 3 anos e 6 meses.