HC 632786 - DECISAO

HC 632786 - DECISAO

A majoração da pena-base em 9 meses (1/8 sobre o mínimo legal) mostrou-se desproporcional quando considerada apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); diante da jurisprudência da Quinta Turma do STJ, na ausência de fundamentação específica que justifique fração superior, a majoração deve ser limitada ao patamar de 1/6 por circunstância negativa, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DA SILVA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para limitar a majoração da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Maus Antecedentes, Discricionariedade Vinculada, Percentual De Aumento Da Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo (art. 157, Caput, Cp) Maus Antecedentes Discricionariedade Vinculada Percentual De Aumento Da Pena Base

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 percentual aplicável por circunstância judicial negativa (1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 9 meses (1/8 sobre o mínimo legal) mostrou-se desproporcional quando considerada apenas uma circunstância judicial negativa (maus antecedentes); diante da jurisprudência da Quinta Turma do STJ, na ausência de fundamentação específica que justifique fração superior, a majoração deve ser limitada ao patamar de 1/6 por circunstância negativa, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para limitar a majoração da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para limitar o recrudescimento da pena-base ao patamar de 1/6 por circunstância judicial negativa, ficando a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.