REsp 1882142 - DECISAO

REsp 1882142 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ que admite a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando não há multirreincidência, e verificada a ilegalidade de se fixar regime inicial fechado para pena de detenção, o recurso especial foi provido para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência relativamente ao crime do art. 12 da Lei de armas e foi concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto para a pena de detenção, com o consequente redimensionamento das penas e da multa conforme fundamentado na decisão.

Parties
Recorrente: JUCÉLIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUCÉLIO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 qualificação da reincidência como específica ou parcialmente específica e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena de detenção

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ que admite a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando não há multirreincidência, e verificada a ilegalidade de se fixar regime inicial fechado para pena de detenção, o recurso especial foi provido para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência relativamente ao crime do art. 12 da Lei de armas e foi concedido habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto para a pena de detenção, com o consequente redimensionamento das penas e da multa conforme fundamentado na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, no crime do art. 12, da Lei n. 12.826/2003.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção.