HC 631593 - DECISAO

HC 631593 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na exasperação das penas-base (3/5 e 2/3) apesar de fundamentação concreta quanto à intensidade do comércio e à dimensão da associação; readequou-se a dosimetria fixando bases menores, mantendo-se a incidência de 1/6 para reincidência e interestadualidade, e totalizou-se a reprimenda definitiva em 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa, por ser medida proporcional aos elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO REIS SERRADOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Reincidência

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Parties

JOSE ANTONIO REIS SERRADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria das penas-base
  2. 2 exasperação das frações aplicadas na primeira fase (3/5 e 2/3)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na exasperação das penas-base (3/5 e 2/3) apesar de fundamentação concreta quanto à intensidade do comércio e à dimensão da associação; readequou-se a dosimetria fixando bases menores, mantendo-se a incidência de 1/6 para reincidência e interestadualidade, e totalizou-se a reprimenda definitiva em 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa, por ser medida proporcional aos elementos fático-probatórios.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a reprimenda do paciente

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 12 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 1.903 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.