HC 623831 - DECISAO

HC 623831 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase ao mínimo legal (1/3), porquanto o aumento anteriormente aplicado (1/2) baseou-se exclusivamente no número de majorantes, em violação à Súmula 443/STJ; manteve-se, porém, a exasperação da pena-base quando fundada em elementos concretos (temor causado às vítimas), e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: VANDERLEI SALUSTIANO CHICA; Paciente: ANDRE LUIS SALUSTIANO CHICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

VANDERLEI SALUSTIANO CHICA

Paciente

ANDRE LUIS SALUSTIANO CHICA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase ao mínimo legal (1/3), porquanto o aumento anteriormente aplicado (1/2) baseou-se exclusivamente no número de majorantes, em violação à Súmula 443/STJ; manteve-se, porém, a exasperação da pena-base quando fundada em elementos concretos (temor causado às vítimas), e manteve-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração de aumento na terceira fase para o mínimo legal (1/3).