AREsp 1837741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (reincidência específica e condenação anterior por crime da mesma espécie) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal considerou lícito o uso da reincidência nas distintase etapas da aplicação da pena e justificou a não substituição da pena por restritiva em face da reincidência específica.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO VALENTIM GALDINO CASAES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 283/stf, Princípio Da Individualização Da Pena, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 283/stf Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO VALENTIM GALDINO CASAES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a quatro anos
  2. 2 consideração da reincidência tanto na dosimetria como para definição de regime (possível bis in idem)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de alegada ausência de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão recorrido (reincidência específica e condenação anterior por crime da mesma espécie) que não foi impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o Tribunal considerou lícito o uso da reincidência nas distintase etapas da aplicação da pena e justificou a não substituição da pena por restritiva em face da reincidência específica.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.