HC 626531 - DECISAO

HC 626531 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como regra, não substitua recurso adequado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena em razão de valoração negativa da conduta social por fundamentos genéricos e baseados em boato (temor das testemunhas por terem ouvido dizer que o paciente era traficante), o que autorizou a concessão da ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALMIR BATISTA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Habeas Corpus Substitutivo, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Habeas Corpus Substitutivo Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

VALMIR BATISTA DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base por conduta social
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como regra, não substitua recurso adequado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena em razão de valoração negativa da conduta social por fundamentos genéricos e baseados em boato (temor das testemunhas por terem ouvido dizer que o paciente era traficante), o que autorizou a concessão da ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.