HC 650460 - DECISAO

HC 650460 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a sentença penal condenatória porque (i) não há confissão de autoria utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável (Súmula 545/STJ), e (ii) a majoração da fração por reincidência específica estava em desacordo com o entendimento desta Quinta Turma de que tal especificidade, por si só, não autoriza aumento superior a 1/6, razão pela qual se restabeleceu a dosimetria original; o pedido de fixação de regime inicial com detração tornou-se desprovido de interesse diante da progressão do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO PIM; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N.1501891 55.2019.8.26.0603): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Regime Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Específica Regime Inicial Detração Do Tempo De Prisão Provisória

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Parties

LUIS FABIANO PIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação N.1501891 55.2019.8.26.0603)

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência específica além da fração de 1/6
  3. 3 fixação do regime inicial e aplicação da detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a sentença penal condenatória porque (i) não há confissão de autoria utilizada para formar o convencimento do julgador, de modo que a atenuante da confissão espontânea não é aplicável (Súmula 545/STJ), e (ii) a majoração da fração por reincidência específica estava em desacordo com o entendimento desta Quinta Turma de que tal especificidade, por si só, não autoriza aumento superior a 1/6, razão pela qual se restabeleceu a dosimetria original; o pedido de fixação de regime inicial com detração tornou-se desprovido de interesse diante da progressão do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Publique-se.