HC 645452 - DECISAO

HC 645452 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso encontram-se justificadas pelas circunstâncias do caso (agimento em número de agentes e emprego de arma de fogo apontada para a cabeça da vítima), não havendo ofensa aos arts. 59 e 33 do Código Penal nem motivo para redução da pena ou para fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELDEN RAMOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ELDEN RAMOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base e a imposição de regime mais gravoso encontram-se justificadas pelas circunstâncias do caso (agimento em número de agentes e emprego de arma de fogo apontada para a cabeça da vítima), não havendo ofensa aos arts. 59 e 33 do Código Penal nem motivo para redução da pena ou para fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.