HC 653627 - DECISAO

HC 653627 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o pedido se confunde com o mérito e não há, na cognição in limine, indícios de flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris que justifiquem a concessão de ofício de habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso próprio cabível; determino, ainda, a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Pena Base, Fumus Boni Iuris, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Pena Base +2 more

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Parties

GABRIEL RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se é admissível a impetração de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o pedido se confunde com o mérito e não há, na cognição in limine, indícios de flagrante ilegalidade ou fumus boni iuris que justifiquem a concessão de ofício de habeas corpus substitutivo diante da existência de recurso próprio cabível; determino, ainda, a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após o recebimento das informações, vista dos autos ao Ministério Público Federal.