AREsp 1821173 - DECISAO

AREsp 1821173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob o mesmo enfoque trazido no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Eduardo Henrique da Costa Vieira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

Eduardo Henrique da Costa Vieira

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Alegada violação aos arts. 59 e 65, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal a quo sob o mesmo enfoque trazido no recurso especial, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.