HC 602206 - DECISAO

HC 602206 - DECISAO

Admitiu-se que não é necessária apreensão e perícia da arma para reconhecer a majorante quando seu emprego está comprovado por outros meios; porém, por ausencia de fundamentação idônea para a aplicação cumulada das duas majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

DANIEL BATISTA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cálculo da pena
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se que não é necessária apreensão e perícia da arma para reconhecer a majorante quando seu emprego está comprovado por outros meios; porém, por ausencia de fundamentação idônea para a aplicação cumulada das duas majorantes, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento da pena determinado como fechado.