HC 639119 - DECISAO

HC 639119 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a alteração do regime, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na existência de condenação anterior com trânsito em julgado, e a manutenção do regime semiaberto encontra motivo idôneo na circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Parties
Paciente: EDER PACHECO DE TOLEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 444/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

EDER PACHECO DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de ações em curso para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a alteração do regime, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada na existência de condenação anterior com trânsito em julgado, e a manutenção do regime semiaberto encontra motivo idôneo na circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido