REsp 1878140 - DECISAO

REsp 1878140 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que a Corte estadual, no exercício do efeito devolutivo da apelação, adequadamente reavaliou as circunstâncias judiciais, podendo utilizar majorante sobressalente do concurso de pessoas como vetorial negativa na dosimetria, e a majoração da pena-base em dois anos não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias reconhecidas; por consequência mantiveram-se a condenação e o regime determinado, tornando prejudicado o pleito de regime semiaberto.

Parties
Recorrente: RAFAEL PESSOA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RAFAEL PESSOA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade na elevação da pena-base
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela inclusão de majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa
  3. 3 pedido de fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que a Corte estadual, no exercício do efeito devolutivo da apelação, adequadamente reavaliou as circunstâncias judiciais, podendo utilizar majorante sobressalente do concurso de pessoas como vetorial negativa na dosimetria, e a majoração da pena-base em dois anos não se mostrou desproporcional diante das circunstâncias reconhecidas; por consequência mantiveram-se a condenação e o regime determinado, tornando prejudicado o pleito de regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
  • mantida a condenação em 10 anos de reclusão e 20 dias-multa