HC 649097 - DECISAO

HC 649097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa de processos em curso e fixar a pena-base no mínimo legal, em face da violação ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ e da insuficiente fundamentação para exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: VANIUSA SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 444/stj, Artigo 147 Do Código Penal, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 444/stj Artigo 147 Do Código Penal Lei Nº 11.340/06

Case Brief

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Parties

VANIUSA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com base em processos em curso
  3. 3 fundamentação da pena-base à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa de processos em curso e fixar a pena-base no mínimo legal, em face da violação ao entendimento consolidado na Súmula 444/STJ e da insuficiente fundamentação para exasperação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.