REsp 1492977 - ACORDAO

REsp 1492977 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental quanto à legitimidade do Ministério Público estadual, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria implica reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação da pena; a exasperação da pena-base em 6 meses e a manutenção da fração de diminuição em 1/3 foram decisões dentro da discricionariedade motivada do magistrado, justificadas pela quantidade de droga apreendida (aprox. 2,700 kg de maconha) e demais circunstâncias concretas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: Jackson; Corréu / Apelado: Wellington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Legitimidade Do Ministério Público Estadual Perante O STJ, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Legitimidade Do Ministério Público Estadual Perante O STJ Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jackson

Apelante

Wellington

Corréu / Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público estadual para atuar perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação da fração do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 aquém do máximo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à legitimidade do Ministério Público estadual, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria implica reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na fixação da pena; a exasperação da pena-base em 6 meses e a manutenção da fração de diminuição em 1/3 foram decisões dentro da discricionariedade motivada do magistrado, justificadas pela quantidade de droga apreendida (aprox. 2,700 kg de maconha) e demais circunstâncias concretas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental