REsp 1924950 - DECISAO

REsp 1924950 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao exasperar a pena-base, atuou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, fundamentando a valoração negativa de circunstância judicial e aplicando a fração de 1/6, entendimento consonante com a jurisprudência dominante do STJ; não se constatou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente, razão pela qual se manteve a dosimetria e se aplicou a Súmula 568/STJ para solução monocrática.

Parties
Recorrente: IVANALDO FABRICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez No Trânsito, Art. 306 Do CTB, Circunstância Judicial Negativa, Suspensão Da Habilitação, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Embriaguez No Trânsito Art. 306 Do CTB Circunstância Judicial Negativa Suspensão Da Habilitação +1 more

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Parties

IVANALDO FABRICIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 alegada violação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 alegada violação do art. 381 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao exasperar a pena-base, atuou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, fundamentando a valoração negativa de circunstância judicial e aplicando a fração de 1/6, entendimento consonante com a jurisprudência dominante do STJ; não se constatou ofensa aos dispositivos invocados pelo recorrente, razão pela qual se manteve a dosimetria e se aplicou a Súmula 568/STJ para solução monocrática.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.