HC 653221 - DECISAO

HC 653221 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado: diante da pena imposta, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do paciente, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDWILSON PEVERALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 3000591-13.2013.8.26.0144); Corré: Tainá; Corré: Ademir; Corré: Clayton; Corré: João Paulo; Corré: Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine (ordem denegada).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 3000591-13.2013.8.26.0144)

Autoridade Coatora

Tainá

Corré

Ademir

Corré

Clayton

Corré

João Paulo

Corré

Roque

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 33 do Código Penal em crimes de droga

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado: diante da pena imposta, das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do paciente, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; além disso, a dosimetria não comporta revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine (ordem denegada).

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.