REsp 1916256 - DECISAO

REsp 1916256 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante da Corte ao afastar a possibilidade de utilização de condenações pretéritas distintas em fases distintas da dosimetria, de modo que, sendo as condenações referentes a fatos diversos, é possível valorá-las como maus antecedentes na primeira fase e como reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou o retorno ao tribunal a quo para refazer a dosimetria com valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase.

Parties
Acusado: MAURICIO; Acusado: JHONE; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal; Vítima: Sonia Gomes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena, com valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Súmula 568/stj, Art. 59 CP, Art. 61 CP
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Súmula 568/stj +2 more

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Parties

MAURICIO

Acusado

JHONE

Acusado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Sonia Gomes de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e para configurar reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  3. 3 Forma correta de dosimetria diante de condenações pretéritas diversas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante da Corte ao afastar a possibilidade de utilização de condenações pretéritas distintas em fases distintas da dosimetria, de modo que, sendo as condenações referentes a fatos diversos, é possível valorá-las como maus antecedentes na primeira fase e como reincidência na segunda fase sem configurar bis in idem; por isso deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão e determinou o retorno ao tribunal a quo para refazer a dosimetria com valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado. Autos retornem ao tribunal a quo para refazer a dosimetria da pena, com valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 471-482)