AREsp 1764174 - DECISAO

AREsp 1764174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TJDFT, não se mostrando desproporcional nem inadequadamente fundamentada, cabendo ao magistrado discricionariedade motivada; aplicou-se o Enunciado n. 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: ISMAEL AMANCIO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Enunciado N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ISMAEL AMANCIO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 critério aplicável para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (1/8 sobre o intervalo versus 1/6 sobre a mínima)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 59, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TJDFT, não se mostrando desproporcional nem inadequadamente fundamentada, cabendo ao magistrado discricionariedade motivada; aplicou-se o Enunciado n. 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.