HC 638654 - DECISAO

HC 638654 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que demanda reexame probatório e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou de forma concreta a exasperação da pena-base e a aplicação da fração das majorantes com base em elementos fáticos (associação a organização criminosa, prática de delitos graves, envolvimento de menores e maus antecedentes), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE CUSTÓDIO DE CARVALHO; Corréu: Alex Sander Andrade Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Contravenção Penal, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Ao Tráfico Exasperação Da Pena Base Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CUSTÓDIO DE CARVALHO

Paciente

Alex Sander Andrade Costa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 motivação para aplicação de fração superior das majorantes do art. 40, IV e VI, na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar matéria que demanda reexame probatório e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou de forma concreta a exasperação da pena-base e a aplicação da fração das majorantes com base em elementos fáticos (associação a organização criminosa, prática de delitos graves, envolvimento de menores e maus antecedentes), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus