HC 629069 - DECISAO

HC 629069 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia completa da sentença e do acórdão que analisou a revisão da pena) e por falta de prova pré-constituída suficiente, impedindo a compreensão do alegado constrangimento ilegal e o exame da plausibilidade do pedido no rito sumário do writ.

Parties
Paciente: ROSSANDRO ALEX FARIAS DA SILVA; Réu: OTONIEL SOARES SOUTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsificação De Documento Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Liminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ROSSANDRO ALEX FARIAS DA SILVA

Paciente

OTONIEL SOARES SOUTO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia completa da sentença e do acórdão necessários à compreensão da controvérsia
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peças essenciais (cópia completa da sentença e do acórdão que analisou a revisão da pena) e por falta de prova pré-constituída suficiente, impedindo a compreensão do alegado constrangimento ilegal e o exame da plausibilidade do pedido no rito sumário do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se.