REsp 1891619 - DECISAO

REsp 1891619 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade/qualidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria em que a quantidade e a qualidade da droga sejam consideradas em apenas uma fase; por consequência, restaram prejudicados os pedidos defensivos relativos ao abrandamento do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: David José Lourenço do Carmo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas; prejudicados os pedidos de abrandamento do regime inicial e de substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

David José Lourenço do Carmo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade de droga tanto na primeira fase quanto na terceira da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade/qualidade da droga em mais de uma fase da dosimetria, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria em que a quantidade e a qualidade da droga sejam consideradas em apenas uma fase; por consequência, restaram prejudicados os pedidos defensivos relativos ao abrandamento do regime inicial e à substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas; prejudicados os pedidos de abrandamento do regime inicial e de substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar que o Tribunal de origem proceda a nova dosimetria das penas, utilizando a quantidade/qualidade da droga em apenas uma fase da dosimetria.