HC 649298 - DECISAO

HC 649298 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena de Vanderlei, aplicando compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; manteve-se a competência do Juízo das Execuções Penais para proceder à detração do tempo de prisão cautelar.

Parties
Paciente: VANDERLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Paciente: DAVID HARLEY FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente VANDERLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Detração Penal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Detração Penal Regime Inicial

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Parties

VANDERLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Paciente

DAVID HARLEY FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal para fins de fixação do regime inicial (detração)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem apenas para redimensionar a pena de Vanderlei, aplicando compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa; manteve-se a competência do Juízo das Execuções Penais para proceder à detração do tempo de prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente VANDERLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena de VANDERLEI FERREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.