HC 617094 - DECISAO

HC 617094 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (crime cometido contra menores e agressão a um menor enquanto dormia), e na conclusão de que alterar o regime de concurso (formal ou material) nos termos pleiteados pela defesa seria prejudicial ao paciente, elevando a pena total; assim, manteve-se a dosimetria impugnada e o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: JHONATA WANDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material Benéfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Benéfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATA WANDER DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento e aplicação de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 aplicação do concurso material benéfico como limite da exasperação

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus fundamenta-se na manutenção da valoração negativa das circunstâncias judiciais (crime cometido contra menores e agressão a um menor enquanto dormia), e na conclusão de que alterar o regime de concurso (formal ou material) nos termos pleiteados pela defesa seria prejudicial ao paciente, elevando a pena total; assim, manteve-se a dosimetria impugnada e o regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.