HC 650663 - DECISAO

HC 650663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e porque a matéria impugnada não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância; somente caberia conhecimento em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: PEDRO RAMÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula 444, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula 444 Supressão De Instância Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO RAMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 uso de anotações criminais para fixação da conduta social na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e porque a matéria impugnada não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise implicaria indevida supressão de instância; somente caberia conhecimento em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.