RHC 143785 - DECISAO

RHC 143785 - DECISAO

Houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na exasperação da pena em razão apenas da quantidade de majorantes sem fundamentação concreta; aplicou-se a Súmula 443/STJ para limitar o aumento na terceira fase ao mínimo legal de 1/3, mantendo-se a pena-base em 4 anos por ocasião da atenuante e do óbice da Súmula 231/STJ, resultando em pena definitiva de 5 anos e 4 meses em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa; determinou-se nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: Marcelo de Souza; Respondente: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Majorantes, Regime Prisional
Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Majorantes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Marcelo de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação para a elevação da pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e na exasperação da pena em razão apenas da quantidade de majorantes sem fundamentação concreta; aplicou-se a Súmula 443/STJ para limitar o aumento na terceira fase ao mínimo legal de 1/3, mantendo-se a pena-base em 4 anos por ocasião da atenuante e do óbice da Súmula 231/STJ, resultando em pena definitiva de 5 anos e 4 meses em regime inicial semiaberto e pagamento de 13 dias-multa; determinou-se nova dosagem pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto