REsp 1915660 - DECISAO

REsp 1915660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu bis in idem: a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o agente ter cometido o crime durante a fruição de saída temporária é fundamento distinto e idôneo em relação ao reconhecimento de maus antecedentes, sendo cabível sua utilização na dosimetria da pena; assim, manteve-se a dosimetria e a condenação impugnada.

Parties
Recorrente: MAIK JULIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Saída Temporária, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Bis in Idem Saída Temporária Reincidência Antecedentes Criminais

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Parties

MAIK JULIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 ocorrência de bis in idem na valoração da culpabilidade e dos antecedentes
  3. 3 valoração da culpabilidade pelo fato de ter praticado o crime durante saída temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que não ocorreu bis in idem: a valoração negativa da culpabilidade pelo fato de o agente ter cometido o crime durante a fruição de saída temporária é fundamento distinto e idôneo em relação ao reconhecimento de maus antecedentes, sendo cabível sua utilização na dosimetria da pena; assim, manteve-se a dosimetria e a condenação impugnada.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.