HC 653575 - DECISAO

HC 653575 - DECISAO

Parties
Paciente: EDILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: GILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento De Mérito)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ Reincidência Regime Inicial Fechado

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Parties

EDILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

GILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 fundamentação da terceira fase da dosimetria e aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e rito de decisão liminar monocrática