HC 647699 - DECISAO

HC 647699 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo motivou, com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do CP, a majoração da pena na primeira fase e, em face da multirreincidência devidamente comprovada, justificou a exasperação superior a 1/6 na segunda fase, não havendo fundamento idôneo para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: SAULO ALBERTO CARNIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SAULO ALBERTO CARNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase em razão de multirreincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo motivou, com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do CP, a majoração da pena na primeira fase e, em face da multirreincidência devidamente comprovada, justificou a exasperação superior a 1/6 na segunda fase, não havendo fundamento idôneo para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido