HC 636041 - DECISAO

HC 636041 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por não haver ilegalidade flagrante; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada com base nas circunstâncias e consequências do crime previstas no art. 59 do CP (agressões e ameaças às vítimas, agravamento de cardiopatia e transtornos psicológicos de uma vítima), sendo matéria de juízo de proporcionalidade e discricionariedade vinculada do magistrado que não pode ser reexaminada nesta via sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: FABIANO MORAES DA LUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 444/stj +1 more

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Parties

FABIANO MORAES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via e por não haver ilegalidade flagrante; quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base foi fundamentada com base nas circunstâncias e consequências do crime previstas no art. 59 do CP (agressões e ameaças às vítimas, agravamento de cardiopatia e transtornos psicológicos de uma vítima), sendo matéria de juízo de proporcionalidade e discricionariedade vinculada do magistrado que não pode ser reexaminada nesta via sem revolvimento probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se