AREsp 1803853 - DECISAO

AREsp 1803853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena na segunda fase pela existência de multirreincidência comprovada (oito condenações transitadas em julgado), o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, constitui motivo idôneo para majoração superior a 1/6, afastando a alegação de desproporcionalidade e violação dos arts. 59, 61 I e 67 do CP.

Parties
Agravante: RENATO MARTINS FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Dominante
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Dominante

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Parties

RENATO MARTINS FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 diante da multirreincidência
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente o aumento da pena na segunda fase pela existência de multirreincidência comprovada (oito condenações transitadas em julgado), o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, constitui motivo idôneo para majoração superior a 1/6, afastando a alegação de desproporcionalidade e violação dos arts. 59, 61 I e 67 do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial