AREsp 681904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a valoração negativa da circunstância 'conduta social' por falta de fundamentação específica, manteve-se a valoração negativa das consequências do delito em razão do prejuízo de R$1.360.000,00, resultando na redução da pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa; e afastou-se a cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal no art.92 do CP, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos indicados.

Parties
Recorrente: CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Efeitos Extrapenais, Cassação De Aposentadoria, Perda De Cargo Público, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Efeitos Extrapenais Cassação De Aposentadoria Perda De Cargo Público Crime Contra a Ordem Tributária +2 more

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Parties

CRISTINA MARIS RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 prescrição retroativa em relação a não servidores (art.109, V, CP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a valoração negativa da circunstância 'conduta social' por falta de fundamentação específica, manteve-se a valoração negativa das consequências do delito em razão do prejuízo de R$1.360.000,00, resultando na redução da pena-base para 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa; e afastou-se a cassação da aposentadoria por ausência de previsão legal no art.92 do CP, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos indicados.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa
  • afastar a cassação de aposentadoria