HC 652304 - DECISAO

HC 652304 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, analisou-se o mérito: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos diversos do tipo penal (uso de arma branca, natureza do bem, atuação durante jornada de trabalho, concurso de agentes), justificando aumento acima do mínimo; entretanto, a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase foi insuficientemente fundamentada, de modo que, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP e a jurisprudência, deve prevalecer apenas a fração de 2/3, resultando na nova dosimetria com pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Lei N. 13.654/2018, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157 Do CP Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Lei N. 13.654/2018 +1 more

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Parties

FELIX DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria da pena-base
  2. 2 idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação concreta exigida para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, analisou-se o mérito: a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos diversos do tipo penal (uso de arma branca, natureza do bem, atuação durante jornada de trabalho, concurso de agentes), justificando aumento acima do mínimo; entretanto, a cumulação sucessiva das majorantes na terceira fase foi insuficientemente fundamentada, de modo que, conforme o parágrafo único do art. 68 do CP e a jurisprudência, deve prevalecer apenas a fração de 2/3, resultando na nova dosimetria com pena final de 8 anos e 4 meses de reclusão e 35 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, e 35 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Aplicar ao paciente, nos autos da Ação Penal n. 0197054-05.2019.8.19.0001, as penas de 8 anos e 4 meses de reclusão, e 35 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação