REsp 1925118 - DECISAO

REsp 1925118 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria com observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal, atribuindo maior desvalor ao vetor judicial dos antecedentes em razão da multiplicidade de condenações, de modo que a majoração da pena-base foi legítima no exercício da discricionariedade judicial; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, IV, a do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria com observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal, atribuindo maior desvalor ao vetor judicial dos antecedentes em razão da multiplicidade de condenações, de modo que a majoração da pena-base foi legítima no exercício da discricionariedade judicial; aplicou-se, ainda, a Súmula n. 568/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, IV, a do CPC c/c art. 255, §4º, II do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.