HC 638870 - DECISAO

HC 638870 - DECISAO

O tribunal entendeu que não era possível, em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a majoração da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto havia fundamentação concreta (quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão) que indicava dedicação ao tráfico. Todavia, de ofício e com base no quantum final da pena e na primariedade, concedeu-se ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS FREIRE ROCHA; Paciente: DENIS DA CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS FREIRE ROCHA

Paciente

DENIS DA CONCEICAO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base em razão da quantidade, variedade e gravidade dos entorpecentes (art.42 Lei 11.343/06 e art.59 CP)
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não era possível, em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a majoração da pena-base e o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, porquanto havia fundamentação concreta (quantidade, variedade e circunstâncias da apreensão) que indicava dedicação ao tráfico. Todavia, de ofício e com base no quantum final da pena e na primariedade, concedeu-se ordem para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda