AREsp 1699185 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ordem pública; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, sendo inviável examinar o mérito.

Parties
Agravante: CHRISTINE ARBIS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CHRISTINE ARBIS VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182/211/283
  3. 3 dosimetria da pena como matéria de ordem pública e reexaminabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ordem pública; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, sendo inviável examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.