REsp 1823199 - DECISAO

REsp 1823199 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado do recurso especial e a inexistência de determinação para reabertura da jurisdição deste Tribunal, mas constatado o não cumprimento da ordem emanada do STF pelos juízos de origem e o prejuízo decorrente (mandado de prisão pendente com pena superior à que seria adequada), restabeleceu-se a condenação e a pena conforme acórdão da Apelação Criminal n. 2017.01.1.051311-6, em cumprimento à decisão do HC n. 198.417/DF do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado
Outcome
Restabeleço a condenação e a pena tal como fixada no acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 2017.01.1.051311-6.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Reexame dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do recurso especial e a inexistência de determinação para reabertura da jurisdição deste Tribunal, mas constatado o não cumprimento da ordem emanada do STF pelos juízos de origem e o prejuízo decorrente (mandado de prisão pendente com pena superior à que seria adequada), restabeleceu-se a condenação e a pena conforme acórdão da Apelação Criminal n. 2017.01.1.051311-6, em cumprimento à decisão do HC n. 198.417/DF do STF.

Court Disposition

Restabeleço a condenação e a pena tal como fixada no acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 2017.01.1.051311-6.

Orders

  • Restabelecer a pena conforme acórdão da Apelação Criminal n. 2017.01.1.051311-6: 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 180 dias-multa.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ofício/STF n. 3551/2021, de 22/3/2021.