AREsp 1803785 - DECISAO

AREsp 1803785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 65, III, "b" do CP; entretanto, por flagrante ilegalidade na dosimetria (falta de fundamentação adequada para a majoração pela reincidência), concedeu-se habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JAISON FELIPE DE SOUZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Ordem De Ofício (habeas Corpus)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Por Reparação Do Dano, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Art. 65, III, "b" E "d" Do Código Penal, Art. 16 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Por Reparação Do Dano +4 more

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Parties

JAISON FELIPE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Concessão De Ordem De Ofício (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre art. 65, III, "b" do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante por reparação do dano/ confissão espontânea
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 65, III, "b" do CP; entretanto, por flagrante ilegalidade na dosimetria (falta de fundamentação adequada para a majoração pela reincidência), concedeu-se habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 30 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.