HC 431519 - DECISAO

HC 431519 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à valoração da culpabilidade já havia sido apreciada no recurso de apelação, tornando a pretensão em revisão criminal reiteração inadmissível; quanto ao aumento de pena na terceira fase, o Tribunal entendeu que houve fundamentação concreta nos autos suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/2, em conformidade com a Súmula 443/STJ e jurisprudência.

Parties
Paciente: ELEMIR MARCO SANDER GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4018746-09.2017.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj

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Parties

ELEMIR MARCO SANDER GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 4018746-09.2017.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise da dosimetria em revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 fundamentação para majorante de 1/2 na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à valoração da culpabilidade já havia sido apreciada no recurso de apelação, tornando a pretensão em revisão criminal reiteração inadmissível; quanto ao aumento de pena na terceira fase, o Tribunal entendeu que houve fundamentação concreta nos autos suficiente para justificar a aplicação da fração de 1/2, em conformidade com a Súmula 443/STJ e jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se