HC 654214 - DECISAO

HC 654214 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para a verificação do alegado constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de conhecimento da matéria de dosimetria que não foi analisada pela instância ordinária (vedação de supressão de instância); além disso, o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ALUA VANDER SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ausência De Peça Essencial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ausência De Peça Essencial

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Parties

ALUA VANDER SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para a verificação do alegado constrangimento ilegal, e pela impossibilidade de conhecimento da matéria de dosimetria que não foi analisada pela instância ordinária (vedação de supressão de instância); além disso, o habeas corpus demanda prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.