HC 641323 - DECISAO

HC 641323 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; verificou-se, ademais, inexistir constrangimento ilegal na dosimetria da pena porque a fixação da pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas circunstâncias e consequências do crime, estando a agravante do repouso noturno prejudicada por não ter sido aplicada na sentença de primeiro grau; assim, não há razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MAYCON RALYSON ROCHA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Repouso Noturno, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Repouso Noturno Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MAYCON RALYSON ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 exclusão da agravante do repouso noturno
  3. 3 reconhecimento de apenas uma causa de aumento versus aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; verificou-se, ademais, inexistir constrangimento ilegal na dosimetria da pena porque a fixação da pena-base e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas concretamente pelas circunstâncias e consequências do crime, estando a agravante do repouso noturno prejudicada por não ter sido aplicada na sentença de primeiro grau; assim, não há razão para conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.