AREsp 1816601 - DECISAO

AREsp 1816601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, pautando-se na gravidade concreta (participação de três agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência do STJ e sem violação à Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: DEISIANE JOSE MENDES LAZAROTTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu/corréu: JEFERSON; Réu/corréu: ANDREI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Súmula 443/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Concurso De Agentes Súmula 443/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEISIANE JOSE MENDES LAZAROTTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

JEFERSON

Réu/corréu

ANDREI

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena na terceira fase em fração superior a 1/3 exige fundamentação concreta
  2. 2 Se a fração de 3/8 é admissível quando houver fundamentação concreta vinculada às majorantes
  3. 3 Possibilidade de suplementação da fundamentação pelo tribunal ad quem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria, pautando-se na gravidade concreta (participação de três agentes e emprego de arma de fogo), em consonância com a jurisprudência do STJ e sem violação à Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.