AREsp 1838772 - DECISAO

AREsp 1838772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria dosimétrica objeto da insurgência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, configurando óbice insuperável pela Súmula 282/356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento Para Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presenteiaçãoda exasperação da pena-base por valoração negativa de circunstância judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do efeito devolutivo da apelação (princípio da dialeticidade e tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria dosimétrica objeto da insurgência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos de declaração, configurando óbice insuperável pela Súmula 282/356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.