HC 654133 - DECISAO

HC 654133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base pela utilização de faca foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias como aumento da gravidade do crime, e a manutenção da pena acima do mínimo legal legitima a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SANTIAGO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Arma Branca Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO CESAR SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão do emprego de faca
  2. 2 possibilidade de valoração da arma branca como circunstância judicial
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base pela utilização de faca foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias como aumento da gravidade do crime, e a manutenção da pena acima do mínimo legal legitima a fixação de regime inicial mais gravoso, de modo que não se verifica ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se.