HC 643717 - DECISAO

HC 643717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria das penas; o Tribunal de origem adotou critério motivado (1/8 por vetorial desabonador) dentro da margem de discricionariedade judicial e de acordo com precedentes, de modo que não há excesso que autorize a substituição do recurso previsto; portanto mantém-se o acórdão que redimensionou as penas e cassou a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRE SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Violência Doméstica, Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003), Ameaça (art. 147 Cp), Perturbação Da Tranquilidade (decreto Lei 3.688/1941), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Violência Doméstica Posse Irregular De Arma De Fogo (lei 10.826/2003) Ameaça (art. 147 Cp) Perturbação Da Tranquilidade (decreto Lei 3.688/1941) +2 more

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Parties

ANDRE SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso ou legalidade na dosimetria da pena (aplicação dos vetores do art. 59 do CP)
  3. 3 Critério de aumento por vetorial desabonador (fração de 1/8 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria das penas; o Tribunal de origem adotou critério motivado (1/8 por vetorial desabonador) dentro da margem de discricionariedade judicial e de acordo com precedentes, de modo que não há excesso que autorize a substituição do recurso previsto; portanto mantém-se o acórdão que redimensionou as penas e cassou a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecido do writ