HC 642473 - ACORDAO

HC 642473 - ACORDAO

Embora a culpabilidade e os motivos tenham sido afastados por falta de fundamentação idônea, restaram circunstâncias judiciais válidas (antecedentes e consequências do crime, incluindo prejuízo de R$ 79.324,29) suficientes para justificar parte da exasperação da pena; por isso foi readequada proporcionalmente a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Ne Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Circunstâncias Judiciais Pena Base Ne Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando afastadas circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 Possibilidade de manutenção da pena-base quando outras circunstâncias idôneas justificam a exasperação
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a culpabilidade e os motivos tenham sido afastados por falta de fundamentação idônea, restaram circunstâncias judiciais válidas (antecedentes e consequências do crime, incluindo prejuízo de R$ 79.324,29) suficientes para justificar parte da exasperação da pena; por isso foi readequada proporcionalmente a pena-base para 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, e negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão de e-STJ fls. 44/50 que readequou a pena definitiva para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.