HC 644894 - DECISAO
A Corte Estadual exerceu discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fundamentou a exasperação da pena-base com base em quatro condenações que caracterizam maus antecedentes; não havendo constrangimento ilegal nem falta de fundamentação suficiente, a exasperação é proporcional e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: FERNANDO HENRIQUE MORETH NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO HENRIQUE MORETH NEVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade da exasperação da pena-base sem observância de fração de 1/8
- 2 Discricionariedade judicial na valoração das circunstâncias judiciais
- 3 Necessidade de fundamentação idônea para aumento da pena-base
Ratio Decidendi
A Corte Estadual exerceu discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fundamentou a exasperação da pena-base com base em quatro condenações que caracterizam maus antecedentes; não havendo constrangimento ilegal nem falta de fundamentação suficiente, a exasperação é proporcional e a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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