HC 648492 - DECISAO

HC 648492 - DECISAO

Houve nos autos apreensão do artefato utilizado, sendo comprovado tratar-se de simulacro de arma de fogo; por não possuir potencialidade ofensiva, o simulacro não é idôneo para fundamentar a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Assim, afasta-se a majorante e restabelece-se a pena e o regime constantes da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ALVES; Impetrado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5050827-17.2020.8.24.0023/SC; Corréu: Manoel (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena e o regime da sentença de primeiro grau (semiaberto).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Uso De Arma, Simulacro De Arma, Regime Prisional, Súmula 174 STJ, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Uso De Arma Simulacro De Arma Regime Prisional Súmula 174 STJ Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

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Parties

LUCAS HENRIQUE ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação n. 5050827-17.2020.8.24.0023/SC

Órgão Julgador De Origem

Manoel (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal quando o instrumento apreendido é simulacro
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia para reconhecer a majorante do uso de arma
  3. 3 Impacto do afastamento da majorante sobre a dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Houve nos autos apreensão do artefato utilizado, sendo comprovado tratar-se de simulacro de arma de fogo; por não possuir potencialidade ofensiva, o simulacro não é idôneo para fundamentar a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal. Assim, afasta-se a majorante e restabelece-se a pena e o regime constantes da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena e o regime da sentença de primeiro grau (semiaberto).

Orders

  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau: 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 15 dias-multa