AREsp 1713569 - ACORDAO

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As questões suscitadas (alegada ofensa ao princípio da legalidade e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP) têm natureza infraconstitucional e, conforme precedentes do STF (Tema 895 e Tema 182), não apresentam repercussão geral; ademais, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário observou as disposições processuais aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Individualização Da Pena, Decisão Monocrática Versus Colegialidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Repercussão Geral Princípio Da Legalidade Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em matéria que alega ofensa ao princípio da legalidade
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e fixação da pena-base
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

As questões suscitadas (alegada ofensa ao princípio da legalidade e valoração das circunstâncias do art. 59 do CP) têm natureza infraconstitucional e, conforme precedentes do STF (Tema 895 e Tema 182), não apresentam repercussão geral; ademais, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário observou as disposições processuais aplicáveis, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário